Estes termos e condições são acordadas, por um lado entre a UNIGOLD - COMÉRCIO DE OURO, LDA,com sede com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 516802615 com o capital social de € 100.000,00 com o n.º de telefone 800206066 endereço electrónico info@unigold.pt e estabelecimento na Lisboa na Travessa Nova de S. Domingos, nºs.63, 65 e 67; Rua D. Antão de Almada, nºs.2 e 2-A em 1100-197 Lisboa, doravante designada simplesmente por UNIGOLD, com o título para o exercício da actividade T9377 emitido pela Contrastaria de Lisboa para retalhista de ourivesaria meios de comunicação à distância vendas à distância,  por um lado e, por outro, os consumidores que desejam efetuar uma compra através do Website da Internet www.unigold.pt doravante designados por “Cliente”. 
 
A UNIGOLD e o “Cliente” serão designados simplesmente e, em conjunto, por “as partes”.

O serviço de compra e venda, de peças em metais preciosos, relógios, e afins,  oferecido pela UNIGOLD está restringido à área geográfica de Portugal continental.

Ao aceder, descarregar, usar ou clicar em "Concordo", o Cliente está a aceitar as condições do serviço de compra e venda da UNIGOLD ofercido no site www.unigold.pt., de ora em diante designado simplesmente por “site”

O Cliente concorda que leu, entendeu e aceitou todos os termos e condições estipulados nestes Termos e Condições (doravante também sempre denominados "Termos"), bem como a nossa Política de Privacidade.

O serviço de compra e venda, de peças em metais preciosos, relógios, e afins, oferecido pela UNIGOLD no site está restringido à área geográfica de Portugal continental.

Os presentes termos e condições destinam-se, exclusivamente, a pessoas singulares não comerciantes que façam compras utilizando os serviços e recursos do site.

As partes acordam que as suas relações serão reguladas exclusivamente pelos presentes termos e condições, sem prejuízo de poderem, igualmente às mesmas, aplicar-se em conjunto, com quaisquer outras condições e termos que se encontrem previamente estabelecidos e disponíveis no Website.

No caso de omissão de qualquer condição, esta considerar-se-á regulada pelos usos e costumes em vigor no sector de venda à distância de acordo com a normas Código Ético e de Prácticas Leais da AMD ¬ Associação Portuguesa de Marketing Directo.

A UNIGOLD reserva-se o direito de alterar, rever, modificar e/ou alterar estes Termos a qualquer momento. Todas as alterações entrarão em vigor sete dias após estarem disponíveis no site.

É responsabilidade do Cliente verificar regularmente as páginas relevantes do site UNIGOLD para confirmar a versão mais recente destes Termos.

Se o Cliente não concordar com tais modificações, seu único recurso é encerrar o seu registo.

O Cliente concorda que, a menos que expressamente previsto de outra forma, a UNIGOLD não será responsável por qualquer modificação ou rescisão dos serviços e recursos oferecidos no site.

Se qualquer parte destes Termos e Condições for considerada inválida ou inexequível, tal invalidade ou aplicabilidade não afetará as outras disposições dos mesmos, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

Cada cliente será registado pelo seu email e escolherá um nome que será único, pessoal e intransmissível.

A password é escolhida pelo cliente no momento do registo e deverá ser mantida em segredo.

Ponto 1 – Processo do Registo e Encomenda

Para efetuar as suas compras através deste website, o Cliente deverá registar-se previamente no site www.unigold.pt domínio da titularidade da UNIGOLD
De modo a facilitar a compra pelo Cliente, os bens apresentados são agrupados por categoria.
 
Cada peça tem a descrição do respetivo artigo e uma foto procurando dessa forma a UNIGOLD que o Cliente possa ter uma perceção real da peça, devendo sempre o Cliente ler atentamente as descrições da mesma e, em caso de dúvida, deve entrar em contacto com a UNIGOLD através do email info@unigold.pt.

As peças visualizadas no site e que o Cliente pretenda comprar, deverão ser inseridas no carrinho de compras, através do uso da opção “Adicionar à Cesta”.

A confirmação da disponibilidade da peça e a aceitação e termos da sua encomenda será efetuada através do envio de e-mail.

Apenas com esta aceitação pela UNIGOLD se formará o acordo que obriga UNIGOLD  e o Cliente, e do qual fazem parte estas condições de venda.

A confirmação da compra e venda será feita através do envio de um email remetido pela UNIGOLD após o pagamento pelo cliente.

Poderão em qualquer momento ser solicitados pela UNIGOLD elementos e formas de identificação suplementares do Cliente, tendo-se em consideração o disposto, entre outros,  nos arts.º 12.º e 23.º do Regulamento 1191/2022, os quais poderão ser requisitos e condições necessários para a conclusão da compra.

A UNIGOLD poderá retirar, a todo o tempo, qualquer peça ou alterar o preço indicado até à existência do acordo com o cliente. 
  O acesso aos Serviços de compra e venda UNIGOLD exigirá o envio de certas informações de identificação pessoal. Por favor, reveja a Política de Privacidade.

KYC refere-se ao processo de "conhecer o seu Cliente" que a UNIGOLD implementou antes de entrar em um relacionamento comercial ou realizar transações com seus Clientes.

Como parte deste processo, a UNIGOLD pode fazer e solicitar o que julgar necessário para identificar os seus Clientes, verificar sua identidade, examinar e investigar as transações do Cliente ou cumprir qualquer lei ou regulamento aplicável.

O seu registo pressupõe o acordo do Cliente em fornecer as informações pessoais necessárias para verificação de identidade.

Tais informações serão usadas para verificar a identidade do Cliente, identificar eventuais vestígios de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, fraude e outros crimes financeiros, ou para outros fins legais. Essa informação será recolhida, concordando o Cliente em permitir à UNIGOLD manter um registo dessas informações durante o período durante o qual sua conta estiver ativa e no prazo legal., e após o encerramento  do registo da sua conta,  em conformidade com os padrões globais do setor sobre a guarda de dados pessoais.

O Cliente também autoriza a que sejam conduzidas as investigações necessárias diretamente ou por meio de terceiros para verificar sua identidade ou proteger o Cliente e/ou a UNIGOLD de crimes financeiros, como fraude. As informações que exigimos para verificar sua identidade podem incluir, mas não se limitam a, seu nome, endereço de e-mail, informações de contato, número de telefone, nome de Cliente, ID emitido pelo governo competente, data de nascimento e outras informações recolhidas durante o seu registo.

Ao fornecer as informações necessárias, o Cliente confirma que elas são verdadeiras e precisas.

Após o seu registo o cliente deve garantir a atualização das informações em tempo útil, quando houver alterações.

Se houver algum motivo para acreditar que qualquer uma das informações que o Cliente forneceu está incorrecta, falsa ou desatualizada ou incompleta a UNIGOLD reserva-se o direito de enviar um aviso para exigir a correcção e excluir as informações relevantes.

Não procedendo o Cliente às correcções e ou actualizações necessárias a UNIGOLD pode encerrar o registo do mesmo.

No caso de qualquer um dos seguintes eventos, a UNIGOLD terá o direito de rescindir e cancelar o registo do Cliente, designadamente, quando:

A UNIGOLD reserva-se o direito de manter e usar os dados da transação ou outras informações relacionadas com o seu registo e actividade, designadamente para os seguintes casos:

1. O registo está sujeito a um processo governamental, investigação criminal ou outro litígio pendente;
2. Foram detectadas atividades incomuns;
3. Foram, detetados acessos não autorizados;
4. Ocorre obrigação de tal ser feito por uma ordem judicial ou determinado por uma autoridade reguladora / governamental.
5. Sempre que tal seja necessário por força da legislação referente a Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo, designadamente, decorrente da Lei 83/2017 e do respetivo Regulamento ASAE 1191/2022, ou da Lei 98/2015 (Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias)

A entrega da compra será efectuada num balcão da rede de lojas da sociedade  Unicâmbio – Instituição de pagamento, S.A., dentro dos indicados para o efeito pela UNIGOLD e escolhido pelo cliente, no acto da compra, ficando disponível para levantamento, 2 dias após a compra, e durante o prazo de 14 dias subsequente. Para consultar localização de balcões em LINK

Para o acompanhamento de uma encomenda em curso, para além de outros meios que sejam expressamente indicados, o cliente pode telefonar para o Serviço de Apoio ao Cliente da  UNIGOLD (www.UNIGOLD.pt) para o seguinte número: 800206066, de segunda a sexta-feira das 9h00 às 18:00 horas, com o tarifário da rede utilizada pelo Cliente.

O Cliente para proceder ao levantamento da sua compra deverá identificar-se por meio legalmente admissível, designadamente cartão de cidadão ou passaporte, e mostrar o email de levantamento no balcão.

Pretendendo o Cliente que o levantamento da sua compra seja feita por terceiro deverá transmiti-lo por meio que a UNIGOLD tenha por idóneo e suficiente e que no caso seja aceite por esta, obrigando ainda, e sempre, no momento da entrega, à identificação do terceiro que proceder ao mesmo.

Em qualquer caso para levantamento por terceiro terá este de apresentar:

Os meios de pagamento disponíveis são:

A UNIGOLD garante a conformidade dos bens comercializados nos termos da lei.

Qualquer necessidade de assistência será assegurada pela UNIGOLD.

A UNIGOLD  dá garantia de 6 meses a partir da data da compra em todos os relógios por ela comercializada.

Esta garantia cobre o movimento do relógio e a substituição de baterias, durante este período e excluem: caixa do relógio, bracelete dos relógios, cintas, coroa, vidros, revestimentos, danos causados por uso indevido dos relógios,  como negligência (pancadas, amassados, esmagamento, cristal/ vidro quebrados etc.)ou acidentes quedas, ou danos resultantes das limitações da resistência à água descritas pelo fabricante.

Todos os custos do transporte e de expedição do relógio mesmo dentro da garantia são da responsabilidade do Cliente.

Para enviar o seu relógio para o serviço técnico de garantia, por favor indique:

Deverá embalar o relógio se possível na caixa original, caso não seja possível,  certifique-se que a mesma se encontra acondicionada de forma conveniente, e  proceda ao envio para a UNIGOLD através dos CTT-Expresso ou encomenda registada. Os custos para o envio do relógio são da responsabilidade do Cliente desresponsabilizando-se a UNIGOLD por qualquer extravio do mesmo no envio.

O cliente dispõe do prazo máximo de 14 dias para resolver livremente o acordo de compra celebrado com a UNIGOLD, a contar do dia em que o Cliente ou um terceiro em representação do mesmo adquira a posse física do bem.

A resolução fica sujeita à condição de o Cliente, no prazo de 14 dias a contar da comunicação da resolução proceder à devolução dos bens adquirido, nas mesmas condições em que estes se encontravam aquando da entrega no estabelecimento em que haja levantado os mesmos.

A resolução considera-se efectuada desde que seja feita por qualquer meio idóneo e que seja inequívoco, por exemplo carta ou e-mail, dando-se ainda nota para o efeito os Anexos (formulário de informação sobre o direito de livre Resolução) do D-L 24/2014 de 14 de Fevereiro (Contratos Celebrados À Distância E Fora Do Estabelecimento Comercial).

A devolução dos bens deve ser efetuada na sua embalagem original e com todos os acessórios e respetivo recibo de compra.
Quaisquer custos inerentes à devolução ficam a cargo do Cliente.

Sempre que possível para o efeito, poderá contactar-nos através do e-mail info@unigold.pt ou através do Serviço de Apoio ao Cliente : 800 20 60 66 .

Sem prejuízo do disposto e decorridos que sejam decorridos 14  dias após a compra sem o cliente ter procedido ao levantamento dos bens, ter-se-á o contrato de compra e venda automaticamente resolvido, sem necessidade de qualquer outra interpelação.

A UNIGOLD procederá, em qualquer situação decorrente da resolução, consequentemente, ao reembolso do valor pago pelo Cliente, sempre que possível, através do mesmo meio de pagamento que foi por aquele utilizado na transacção.

Caso se verifique não ser possível o reembolso, pelo mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente na transação, será proposto pela UNIGOLD ao cliente um meio alternativo para o mesmo.
– Propriedade dos Conteúdos e Sinais Distintivos

Todos os dados e conteúdos do site, incluindo sinais distintivos do comércio, são propriedade exclusiva da UNIGOLD ou de terceiros e como tal protegidos por lei.

-Utilização da Internet

A UNIGOLD não será responsável pelos prejuízos e inconvenientes decorrentes da utilização da Internet, incluindo, por exemplo, em consequência da rutura ou deficiência do serviço e acesso, da intrusão exterior ou da presença de vírus informáticos, ou de qualquer caso de força maior.

O Cliente não pode,entre outros,  (i) usar quaisquer dispositivos, software ou programas de rotina para interferir com o funcionamento normal dos Serviços UNIGOLD ou quaisquer transações, ou (ii) o uso dos Serviços UNIGOLD por qualquer outra pessoa; (iii) forjar cabeçalhos, (iv) fazer-se passar por ou de outra forma manipular a identificação, para disfarçar a sua identidade ou a origem de quaisquer mensagens ou transmissões que envie à UNIGOLD, ou  (v) utilizar os Serviços UNIGOLD de forma ilegal.

Ao utilizar  o site da UNIGOLD, o Cliente concorda que a mesma tem o direito de investigar qualquer violação destes Termos, determinar unilateralmente se o Cliente violou os mesmos e tomar medidas sob os regulamentos relevantes sem o seu consentimento ou aviso prévio.

O registo UNIGOLD só pode ser usado pelo Cliente que procedeu ao memso.

 A UNIGOLD não assume qualquer responsabilidade por qualquer perda ou dano decorrente do uso da Conta daquele por qualquer terceiro, com ou sem autorização do Cliente.

O Cliente também concorda em ser o único responsável por tomar as medidas de segurança necessárias para proteger o seu registo de acesso ao site e informações pessoais.

O Cliente é o único responsável por manter a salvo as credenciais de acesso à mesma e, por todas as transações sob o seu registo.

- Erros nos Conteúdos

A UNIGOLD não assume qualquer responsabilidade por quaisquer erros no conteúdo do site e da informação disponibilizada. A UNIGOLD faz todos os esforços para assegurar a exactidão e conformidade do site, reservando-se o direito de alterar livremente os conteúdos do site, a todo o tempo e sem aviso prévio.

Ponto 8 – Duração

As presentes condições aplicam-se durante todo o prazo da disponibilidade on-line dos serviços oferecidos pela UNIGOLD ( www.unigold.pt), podendo os mesmos ser alterados

Ponto  9 – Conservação e arquivo das transações

O arquivo das encomendas e as faturas serão efetuados sobre um suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura.

Ponto 10 – Legislação e Foro

Quaisquer acordos e documentos a que sejam aplicáveis as presentes condições de venda são regulados pela lei Portuguesa. Os litígios emergentes de quaisquer acordos ou documentos a que sejam aplicáveis as presentes condições de venda serão submetidos aos tribunais competentes de Portugal.

A UNIGOLD tem uma política de gestão de reclamações.

Se é Cliente ou potencial Cliente dos serviços UNIGOLD e pretende apresentar uma reclamação, pode fazê-lo pelas seguintes vias:

Por via eletrónica: Através do Formulário de Reclamações disponível no site da Unigold www.unigold.pt,  Livro de Reclamações Eletrónico. O livro de Reclamações, enquanto instrumento de cidadania, está regulamentado através de DL n. º156/2005, de 15 de setembro com as alterações subsequentes  e está disponível nos formatos eletrónico – através da presente plataforma tecnológica – e físico.

A Direção-Geral do Consumidor apresenta um conjunto de perguntas com respostas de molde a esclarecer os consumidores/utentes, os operadores económicos, entidades e público em geral sobre a ferramenta (procedimentos, prazos etc).

A UNIGOLD é uma entidade aderente aos seguintes Centros de Arbitragem de Conflitos:

Se precisa da nossa ajuda, entre em contacto connosco através da nossa linha de Apoio 800206066.

As entidades de resolução alternativa de litígios de consumo integram a Rede de Arbitragem de Consumo.

A lista e os contactos destas entidades são divulgados pela Direção-Geral do Consumidor no Portal do Consumidor (www.consumidor.pt).

A entidade reguladora é a ASAE

Em tudo o que não estiver expressamente previstos nos presentes termos e condições aplicar-se-á, entre outros, o disposto na Lei 83/2017 de 18/08; Regulamento 1191/2022 de 26/12; Lei 98/2015 de 18/08 e; D-L 24/2014 de 14/02.